REQ 1464/2019 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 14/05/2019 |
Submeta-se ao Plenário, nos termos do artigo 117, inciso II, combinado com o artigo 219, § 1°, ambos do RICD. Publique-se. Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 14/05/2019 |
Submeta-se ao Plenário, nos termos do artigo 117, inciso II, combinado com o artigo 219, § 1°, ambos do RICD. Publique-se. Inteiro teor |