Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Despacho exarado no PL n. 1897/2019, conforme o seguinte teor: Revejo, de ofício, o despacho referido em epígrafe. Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.897/2019 à apreciação conclusiva pelas Comissões e ao regime de tramitação ordinário. Em consequência, declaro prejudicado o Recurso n. 21/2019, com fundamento no artigo 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.897/2019: CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]