REQ 1435/2019 => PL 2123/2011 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/05/2019 |
Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 2.123/2011 e de seu apenso, Projeto de Lei n. 9.252/2017, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se. Inteiro teor |