Defiro o Requerimento n. 1.368/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.079/2019 do Projeto de Lei n. 1.214/2019. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.079/2019: À CSSF, à CTASP, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.].