RIC 495/2019 => PEC 137/2015 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 10/05/2019 |
Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. Inteiro teor |