REQ 1346/2019 => PL 1737/2019 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/05/2019 |
Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 1.737/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.443/2019, que fora apensado ao Projeto de Lei n. 1.737/2019, à apreciação conclusiva pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Arquive-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.443/2019: À CSSF, à CTASP, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das comissões – art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.] Inteiro teor |