Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos artigos 25 e 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alíneas “a” e "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.