REC 19/2019 => REQ 1038/2019 => PEC 37/2019 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 06/05/2019 |
Não conheço do Recurso em epígrafe, por não haver previsão regimental. Pelo mesmo motivo, torno sem efeito o despacho proferido em 23 de abril de 2019 no Recurso n. 15/2019 e dele não conheço. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |