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REQ 1311/2019 => PL 6690/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/05/2019

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.311/2019. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.446/2012 ao Projeto de Lei n. 6.690/2002, em razão de tratarem de matérias correlatas.Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor