REC 18/2019 => REQ 1292/2019 => PEC 6/2019 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/05/2019

Declaro prejudicado o Recurso n. 18/2019, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a substituição do despacho referido em epígrafe pela decisão proferida em 25 de abril de 2019, na qual se admitiu que o não reconhecimento de parte das subscrições do Requerimento n. 1.292/2019 foi suprido pela presença dos subscritores à Secretaria-Geral da Mesa. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.

Inteiro teor