Não conheço do Recurso n. 16/2019, por falta de interesse, uma vez que o próprio recorrente declara anuir à decisão proferida na questão de ordem. O recurso não se presta para obter a ampliação da decisão para além da questão suscitada. A pretensão do recorrente pode ser alcançada por outras vias, como, por exemplo, a questão de ordem. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.