Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.266/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 996/2019, n. 4.916/2012 e n. 1.292/1995 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.