PDL 185/2019 Histórico de Despachos

Data Despacho
23/04/2019

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJC). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Inteiro teor