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REQ 1195/2019 => PL 407/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/04/2019

Defiro o Requerimento n. 1.195/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 571/2019 do Projeto de Lei n. 407/2011. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 571/2019: À CCJC (Mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.]

Inteiro teor