REQ 1192/2019 => PL 7574/2017 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/04/2019

Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 1.192/2019, nos termos do art. 164, I, do RICD, porquanto o pleito nele veiculado foi contemplado no despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 2.262/2019. Publique-se.

Inteiro teor