REC 14/2019 => PEC 6/2019 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 15/04/2019 |
À presidência da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se. Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 15/04/2019 |
À presidência da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se. Inteiro teor |