Defiro o Requerimento n. 231/2026. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.155/2019 do Projeto de Lei n. 4.936/2009, que integra o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei 3.249/2012. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.155/2019 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD). Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.155/2019: CVT e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].