Apense-se à(ao) PL-1490/2019. Por oportuno, esclareço que a matéria deverá ser apreciada também pela Comissão de Segurança Publica e Combate ao Crime Organizada. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)