PL 2047/2019 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/05/2019

Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Inteiro teor