REQ 1037/2019 => PL 5114/2013 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/04/2019

Indefiro o Requerimento n. 1.037/2019, nos termos do caput do art. 142 do RICD, porquanto os Projetos de Lei n. 1.309/2019 e 5.114/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se..

Inteiro teor