Indefiro o Requerimento n. 1.029/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.881/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado no inciso XVI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se. .