Indefiro o Requerimento n. 979/2019, porque a matéria versada no Projeto de Decreto Legislativo n. 46/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia, delimitado no inciso II do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.