Declaro prejudicado o Requerimento n. 963/2019, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania já se pronunciou sobre a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição n. 6/2019. Publique-se. .