REQ 961/2019 => PL 508/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
01/04/2019

Retifico o despacho proferido na proposição em epígrafe para determinar o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar n. 34/2015. Publique-se. Arquive-se.

Inteiro teor