REQ 843/2019 => PL 604/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/04/2019

Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 843/2019, nos termos do art. 142 do RICD, porquanto os Projetos de Lei n. 1/2015 e 604/2011 integram um bloco de proposições que tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor