Declaro prejudicado o Requerimento n. 840/2019, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, visto que o Projeto de Lei n. 510/2019, em 27 de março de 2019, foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se.