Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "b" (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD); além dos artigos 25 e 30, inciso I, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.