PRC 39/2019 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 18/03/2019 |
Apense-se à(ao) PRC-252/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
| 31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PRC 252/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 252/2002 o PRC 39/2019 e, em seguida, apense-o ao PRC 18/2003. |