Defiro o Requerimento n. 698/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.647/2013, e seus apensados, do Projeto de Lei n. 247/2007. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.647/2013, juntamente com seus apensados, às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente pelas comissões (art. 24, II, do RICD) sob o rito ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.647/2013 e apensados: à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário].