REQ 566/2019 => PL 952/2011 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/05/2019 |
Retifico o despacho referido em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento do Projeto de Lei n. 3.070/2011, considerando que essa proposição estava arquivada definitivamente e, portanto, não sujeita a desarquivamento nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor |