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PL 799/2019 (Nº Anterior: PLS 90/2012) Histórico de Despachos

Data Despacho
12/03/2019

Apense-se à(ao) PL-2010/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Inteiro teor