Declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD, em virtude da Decisão da Presidência de 19 de fevereiro de 2019 que determinou o “desarquivamento de todas as proposições de autoria de Comissões Parlamentares de Inquérito que tenham sido arquivadas em 31 de janeiro de 2019 nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados”. Publique-se. Arquive-se.