REQ 115/2019 => PEC 20/2015 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 19/03/2019 |
Retifico o despacho referido em epígrafe para determinar o desarquivamento da INC 4001/2017, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Outrossim, consigno que o indeferimento do desarquivamento da INC 3020/2017, da INC 4427/2017, da INC 4428/2017, da INC 4429/2017 e da INC 4430/2017 ocorreu em virtude de as proposições terem sido arquivadas definitivamente e não em razão de não estarem arquivadas. Publique-se. Inteiro teor |
| 23/05/2019 |
Retifico o despacho referido em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento do Projeto de Lei n. 6.966/2017, considerando que essa proposição estava arquivada definitivamente e, portanto, não sujeita a desarquivamento nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor |