REQ 68/2019 => PL 1361/1999 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 03/12/2019 |
Retifico o despacho proferido na proposição em epígrafe para determinar o desarquivamento do Projeto de Lei n. 263/2007. Publique-se. Arquive-se. Inteiro teor |