PL 352/2019 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/02/2019

Apense-se à(ao) PL-3002/2008. Em razão desta apensação, inclua-se a CFT que deverá se manifestar quanto à adequação financeira e orçamentária da proposição. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Inteiro teor