PL 300/2019 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/02/2019

Apense-se à(ao) PL-542/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Inteiro teor