Apense-se a este o PL 972/2019. Por oportuno, esclareço que a CFT deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria do PL 290/2019 e seus apensados.Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)