Apense-se a este(a) o(a) PL-632/2019. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a ser apreciada pelo Plenário, devendo a CCJC se pronunciar também sobre o seu mérito.(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD).