PEC 454/2018 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/12/2018

Apense-se à(ao) PEC-446/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Inteiro teor