Apense-se à(ao) PL-581/2011. Esclareço que devido a essa apensação a matéria passará a tramitar em regime de Prioridade e apreciação pelo Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação pelo Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)