Deferido o Requerimento n. 603/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 603/2022. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 11.147/2018 do Projeto de Lei n. 1.874/2015. Em decorrência, submeta-se o Projeto de Lei n. 11.147/2018 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 11.147/2018: CPD e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]."