Defiro o Requerimento n. 9.309/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.347/2015, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.347/2015: à CCULT, à CFT (art. 54, do RICD) e à CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD). ]