PL 11098/2018 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/12/2018

Apense-se à(ao) PL-2130/2015. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação as proposições passarão a tramitarem regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Inteiro teor