REQ 9233/2018 => PL 10938/2018 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/11/2018

Indefiro o Requerimento n. 9233/2018, tendo em vista não estarem presentes os requisitos para devolução de proposição ao autor constantes do § 1° do art. 137 do RICD. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.

Inteiro teor