Indefiro o Requerimento 9.229/2018, porque a matéria versada no Projeto de Decreto Legislativo n. 956/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, delimitado no inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se.