Indefiro o Requerimento n. 9222/2018, porquanto o mérito do Projeto de Lei n. 10.630/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, delimitado no art. 32, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.