Devolva-se o Requerimento em epígrafe a seu autor, nos termos do art. 137, § 1º, inc. I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerando que a proposição apresentada é dirigida ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se