PL 10803/2018 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/09/2018

Apense-se à(ao) PL-6407/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Inteiro teor