Com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro prejudicados o Projeto de Decreto Legislativo n. 744/2017 e seus apensos, Projetos de Decreto Legislativo n. 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 759, 762, 769 e 779, todos de 2017, em razão da edição do Decreto n. 9.159, de 2017, que revigorou os Decretos n. 89.404, de 1984, e 92.107, de 1985. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo declarados prejudicados por meio deste despacho. Publique-se. Oficie-se..