Indefiro o Requerimento n. 9.153/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei Complementar n. 404/2014 não se enquadra no campo temático da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, delimitado no inciso I do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Publique-se. Oficie-se.